O Projeto de Lei
Complementar (PLP) 137/15, que regulamenta a criação de municípios no Brasil, é
o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (22).
A matéria teve o
regime de urgência aprovado na última quarta-feira (16) e precisa do apoio de
um mínimo de 257 deputados. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.
Segundo o texto,
originário do Senado, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os
atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar
prosseguimento aos casos pendentes.
Além de plebiscito, o
projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios
financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade
mínima de imóveis.
Nenhum comentário:
Postar um comentário