quinta-feira, 30 de junho de 2016

STF decide que juízes devem seguir decisão sobre falta de vaga em presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aprovar uma determinação para que os tribunais do país sigam a decisão da Corte que aprovou a progressão de regime por falta de vaga em prisão.

De acordo com o entendimento, juízes criminais não podem manter detentos em regime mais grave ao qual foram condenados pela inexistência de vagas no sistema penitenciário.
A questão foi decidida em maio, quando, por nove votos a um, o Supremo julgou um recurso do Ministério Público.

Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Defensoria Pública da União (DPU) defenderam o benefício, por entenderem que os detentos não podem sofrer agravamento das penas por causa da omissão do Estado na manutenção adequada do sistema prisional.

Agencia Brasil

Nenhum comentário:

Postar um comentário